{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129379,"origem":"stj","sha256_origem":"169321bc6e0406f54ab79439c40eb37c04ea0f45e8ad7fbe06816614914e3b56","registro_original":{"id_fonte":"954569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183777","numero_registro":"202404388032","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\n FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. SUPOSTA\n FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE\n FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO DE ACORDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade das\n instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a\n inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva\n do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14\n do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias\n do caso, consignou que \"não existem elementos mínimos nos autos que\n indiquem vazamento de dados do cliente-consumidor por parte da\n Instituição Financeira. Na realidade, uma leitura atenta do Boletim\n de Ocorrência (...) demonstra cabalmente que a culpa pelo resultado\n desastroso teria sido integralmente da vítima, que, por ato de\n descuido e inocência, teria permitido réplica de seu telefone\n celular e a captura de dados bancários\".\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\n recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\"\n e \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2943910>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2918130>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICES SUMULARES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1900682>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2862189>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2831183>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf83e428888db971d62e9df6c7337df1a7989ca5f982927a3bbc53709f22fcbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}