{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129380,"origem":"stj","sha256_origem":"8467738b01ada61aa360b6168340bc5e5d962fbe9a4b5a3dce25a23f013b17f2","registro_original":{"id_fonte":"954570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234713","numero_registro":"202503660623","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO COLETIVO COM\n POUCAS VIDAS (\"FALSO COLETIVO\"). REAJUSTES FINANCEIROS E POR\n SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS\n INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de\n cláusula de reajuste de plano de saúde por variação de custos\n médico-hospitalares ou aumento de sinistralidade, cabendo ao\n magistrado, no caso concreto, verificar a natureza abusiva do\n reajuste efetivamente aplicado, especialmente quanto à necessidade e\n à adequada demonstração técnico-atuarial.\n2. Apesar de os planos coletivos não estarem, em regra, limitados\n aos reajustes autorizados pela ANS, a jurisprudência desta Corte, de\n forma excepcional, admite que contrato de plano de saúde coletivo\n caracterizado como \"falso coletivo\" seja tratado como plano\n individual ou familiar, aplicando-se-lhe os critérios de reajuste\n segundo os índices da ANS.\n3. No caso concreto, o acórdão recorrido, com base no conjunto\n fático-probatório, reconheceu a natureza de \"falso coletivo\" do\n contrato, a ausência de comprovação técnica idônea dos reajustes por\n sinistralidade e a índole abusiva dos percentuais aplicados,\n determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos\n valores pagos indevidamente, em conformidade com a orientação\n consolidada desta Corte Superior.\n4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à\n caracterização do contrato como \"falso coletivo\" e à comprovação dos\n reajustes demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e\n reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em\n recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art20","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00421","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n ART:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n STJ - <>-SP, <>-MS\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PERÍCIA ATUARIAL - AFASTAMENTO DOS\n REAJUSTES - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - FALSO COLETIVO - REAJUSTE - ÍNDICE DA AGÊNCIA\n NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NATUREZA DO CONTRATO - REAJUSTES - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0cfab37ff4aff0eeffffcc5f74e46c73bafe56b529c9035e1726176aa8e30089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8467738b01ada61aa360b6168340bc5e5d962fbe9a4b5a3dce25a23f013b17f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}