{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129381,"origem":"stj","sha256_origem":"03f4e4960ac2d64d4f227e3ccc83e804b8cc546688a81c1a40f83f68a798a7f3","registro_original":{"id_fonte":"954571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240521","numero_registro":"202503716481","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CULPA EXCLUSIVA DO\n PROMITENTE-VENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. INAPLICABILIDADE DO\n PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. DEVOLUÇÃO\n INTEGRAL DO PREÇO PAGO. SÚMULA 543/STJ. REVISÃO DA CULPABILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO.\n SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de\n que \"a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de\n compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts.\n26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do\n vendedor/credor fiduciário\" (REsp 1.739.994/DF, Relator Ministro\n RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe\n de 20/5/2021).\n2. Nos termos da Súmula 543/STJ, \"na hipótese de resolução de\n contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\n de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\n parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\n culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\n caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da\n culpa pelo desfazimento do negócio demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso\n especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na\n entrega de imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral\n indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\n específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial, como\n ocorreu no caso, em que o referido atraso foi superior a 2 (dois)\n anos após o prazo de tolerância.\n5. A Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto\n tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional. Precedentes.\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n***** LSFIAF LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n ART:00026 ART:00027","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO\n DA VENDEDORA)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-RO,\n <>-DF,\n <>-RJ\n(RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE\n CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 577\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - MORA DA EMPRESA - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-BA,\n <>-RO\n(DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA,\n <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c01116912a29a0ed4795fccab42b561499f24c46a3fd060123acc08addeadf30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}