{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129385,"origem":"stj","sha256_origem":"778e6fdfe99f89e86bc14100e41b126466e4a32f97d3e5e4170ea74c4638fee1","registro_original":{"id_fonte":"954575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250145","numero_registro":"202504914244","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\n ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE\n À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da\n Constituição Federal, interposto contra acórdão de Tribunal que\n determinou que a redução dos alimentos provisórios possui efeitos\n prospectivos.\n 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência ao atribuir\n efeitos meramente prospectivos à redução dos alimentos. Conforme o\n entendimento consolidado desta Corte, a minoração da verba alimentar\n retroage à data da citação, ainda que se trate de alimentos\n provisórios.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - TERMO INICIAL - RETROATIVIDADE -\n DATA DA CITAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2204810>>-SP, <<REsp 2201071>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1989826>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2332836>>-SP,\n          <<AgRg no REsp 1331790>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5bec206cb718cc5dcd9ec6ce1ac66acbcb0c7c3f284b92c0301415be0a762926","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}