{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129388,"origem":"stj","sha256_origem":"0c59a4b9b128597b5803a0eb611a71f2bca99a0e5ab2ae377b3fc39be18c242a","registro_original":{"id_fonte":"954578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252290","numero_registro":"202505079260","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TESES DE VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS\n CUJOS TEMAS NÃO FORAM ABORDADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STJ. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SEGURADORA.\n SUB-ROGAÇÃO. TOTALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E\n IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao\n juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a necessidade de\n sua produção, sendo livre para indeferir aquelas que considere\n inúteis ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado.\n2. Os dispositivos legais invocados pela recorrente não foram\n prequestionados no acórdão recorrido, nem impugnados nos embargos de\n declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência\n das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada\n afronta a dispositivos da Constituição Federal.\n4. À luz do art. 786, caput e § 2º, do Código Civil, considera-se\n ineficaz todo ato do segurado que, em prejuízo do segurador, reduza\n ou elimine os direitos transferidos por sub-rogação. Precedentes.\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00102 ART:00105","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00786 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00355 INC:00001 ART:00370 PAR:ÚNICO ART:00371\n        ART:00373 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2504446>>-RJ, <<AREsp 2591400>>-PR\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2652215>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2621589>>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777443>>-MS, <<AgRg no REsp 506323>>-MG\n(SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - TOTALIDADE DO CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 2173940>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2372854>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60bb1482e215d67efaba0b1e9f0a52f144e8af1be9a1da1da89ee92428162bf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}