{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129389,"origem":"stj","sha256_origem":"55b43e5bafaae00b851c4179764a29ba1cea096713ae56f7c9ad2b0ec1b40dad","registro_original":{"id_fonte":"954579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250874","numero_registro":"202505019712","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO.\n CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS\n CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais atrai a sanção\n específica prevista no art. 290 do CPC/2015, qual seja o\n cancelamento da distribuição, o que impede a formação válida da\n relação processual e afasta a configuração de sucumbência, ainda que\n a parte reconvinda tenha apresentado defesa ou manifestação\n espontânea.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no\n sentido de que é indevida a condenação em honorários advocatícios\n quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, com\n cancelamento da distribuição, motivados pela inércia da parte em\n realizar o recolhimento das custas iniciais, não havendo falar em\n aplicação do princípio da causalidade para justificar a sucumbência.\n 3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com essa orientação\n jurisprudencial, notadamente com precedentes específicos sobre\n extinção de reconvenção por ausência de custas iniciais e\n cancelamento da distribuição, o que atrai a incidência da Súmula 83\n do Superior Tribunal de Justiça e impede o acolhimento do recurso\n especial.\n 4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00290"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - CANCELAMENTO DA\n DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS INICIAIS)\n    STJ - <<REsp 2216144>>-SP, <<REsp 2201927>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2148358>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89af3aff12a9a6a1cf0442b7f844cdfc0687386aadf76adc6522800854d3ef70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55b43e5bafaae00b851c4179764a29ba1cea096713ae56f7c9ad2b0ec1b40dad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}