{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129393,"origem":"stj","sha256_origem":"34d0fa668446b8e4576f4552491a325850883c476b1469a6e53ae6d35e90e00c","registro_original":{"id_fonte":"954583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256748","numero_registro":"202600357657","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\n FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO\n OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA\n EXTENÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fraude\n bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é\n suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de\n estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. Súmula\n 83/STJ.\n 2. O recorrente não se insurgiu contra o capítulo da sentença que\n determinou a repetição do indébito na forma simples, tornando a\n questão preclusa. Fica inviabilizado o conhecimento de temas\n trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas\n instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável\n prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL -\n CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2980323>>-SC, <<REsp 2238625>>-SP,\n          <<REsp 2242210>>-SP, <<REsp 2238562>>-SP\n (QUESTÕES DECIDIDAS NO PROCESSO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2840004>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2019623>>-SP\n (FALTA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2652215>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 2621589>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7932094cf5c8fd70178982bdd181d650bc8027c5164460069c87f4f4f8b9e766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}