{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129395,"origem":"stj","sha256_origem":"54499e528dd078d6415bdb203a469d29b7317a754664e589539bb27c493bcce0","registro_original":{"id_fonte":"954585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259071","numero_registro":"202600535914","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO\n FINANCEIRA. \"GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO\". CULPA\n CONCORRENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MULTA\n POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. \"O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se\n faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade\n entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o\n dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a\n responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de\n terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo\" (REsp\n 2.046.026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\n julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023).\n 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a falha na segurança,\n mas concluiu que o consumidor concorreu para o golpe ao seguir, sem\n a devida cautela, instruções de terceiros desconhecidos. Trata-se de\n conduta imprudente, em descompasso com alertas amplamente\n divulgados pelas instituições financeiras. A modificação dessa\n conclusão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada na\n via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal\n de Justiça\n 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC\n pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente\n protelatórios, o que não se verifica quando opostos com o objetivo\n de prequestionar matéria relevante para instâncias superiores,\n conforme jurisprudência consolidada na Súmula 98 do STJ.\n 4. No caso, não há indícios de intenção de procrastinação na conduta\n da recorrente, justificando o afastamento da multa imposta com\n fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.\n 5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - NEXO CAUSAL -\n CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO)\n    STJ - <<REsp 2046026>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2653859>>-SC,\n          <<AgInt no REsp 2108642>>-PE\n (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS\n - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2982867>>-DF, <<AREsp 2964475>>-RO\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA)\n    STJ - <<AREsp 2759445>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a024d239b81219cc64542adada650d8c0d41e97648d127248208ef07bc1815d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}