{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129396,"origem":"stj","sha256_origem":"1e26142ea18f31e7e68967a9033942404ab8910c49da0105db68583e96c0f842","registro_original":{"id_fonte":"954591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108726","numero_registro":"202304054262","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E\n DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E\n INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do TRF5\n que indeferiu a gratuidade de justiça e, em consequência, não\n conheceu da apelação por deserção.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação demarcatória c/c anulação de\n registro, com pedidos de demarcação de três imóveis, nulidade de\n matrículas, imissão na posse e indenização por danos materiais e\n morais. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade\n passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça estadual\n e condenou ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.\n 4. A Corte de origem indeferiu a gratuidade de justiça e não\n conheceu da apelação por deserção, com fundamento nos arts. 932, II,\n e 1.007 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 489, § 1º, IV e V, do CPC por falta de enfrentamento dos\n argumentos e de identificação dos fundamentos determinantes dos\n precedentes; e (ii) saber se houve violação do art. 99, §§ 2º e 3º,\n do CPC por exigir comprovação de hipossuficiência sem elementos\n concretos aptos a afastar a presunção legal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão\n monocrática, sem agravo interno (art. 1.021 do CPC), o que impede o\n conhecimento por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias,\n sendo inadequado o manejo de recurso especial contra decisum\n singular.\n 7. Incide a Súmula n. 281 do STF, que veda o conhecimento de recurso\n excepcional quando ainda cabível recurso na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 281 do STF, por ausência\n de exaurimento das instâncias ordinárias. 2. É inadequado o recurso\n especial contra decisão monocrática, impondo-se a prévia\n interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) para formação de\n decisão colegiada.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 § 1º, 932 II,\n 1.007, 85 § 11, 489 § 1º IV e V, e 99 §§ 2º e 3º; CF, art. 105 III e\n a.\n Jurisprudência relevante citada: STF/Súmula n. 281; STJ/Súmula n.\n 182; STJ, AgInt no AREsp n. 1.605.752/MT, relatora Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c549c026e3cf6d42cc0699a638f80faa9dc530ab0cce069021ccfaf0802602c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}