# Registro público: TJAM — 02558294020138040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1dcfebb6257dc938c298e1770d17f4fb59d65738acde409645b6c960e4edcf7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04 - **Último ato com data válida:** 2022-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-13** — Recebimento (TPU 979) > **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-16** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-14** — Recebimento (TPU 979) > **2022-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T10:44:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-07T10:45:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-07T10:55:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-16T09:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-16T07:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-18T17:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-13T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-04T08:58:56.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2014-01-31T13:52:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-14T09:31:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-14T09:31:56.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2022-03-15T07:53:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-16T20:28:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-13T11:20:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-05-13T11:20:04.000Z — Recebimento (TPU 979) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-04 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:40:30\.990000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131204084111 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1dcfebb6257dc938c298e1770d17f4fb59d65738acde409645b6c960e4edcf7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 40041120520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388652/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS - [TJAM — 40003986620158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379543/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - [TJRR — 08026547520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - [TJAM — 40024579020168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350077/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE - [TJRR — 08025817920188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728580/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - [TJRR — 08026750320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - [TJGO — 00231142620208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TRF6 — 00002211620144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827288/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Manhuaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 1dcfebb6257dc938c298e1770d17f4fb59d65738acde409645b6c960e4edcf7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)