{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129399,"origem":"stj","sha256_origem":"dbdb46bf08b1d5795fe8d5fc277bf235132057c31b3be05c7eb36b9b2d79500a","registro_original":{"id_fonte":"954601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114903","numero_registro":"202304497402","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA\n E INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de Mato Grosso, proferido em apelação cível, que afastou a\n prescrição intercorrente, anulou a citação por edital e determinou o\n retorno dos autos para regular processamento.\n 2. A controvérsia versa sobre ação monitória para cobrança de\n valores decorrentes de fornecimento de combustível. O valor da causa\n foi fixado em R$ 65.591,46.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\n para constituir título executivo judicial.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, afastando a\n prescrição intercorrente, anulando a citação por edital e os atos\n subsequentes, com retorno dos autos à origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\n omissão quanto à prescrição direta, configurando violação ao art.\n 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se incidiu a prescrição quinquenal\n do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, diante da nulidade da citação\n por edital e da ausência de interrupção, impondo a extinção com\n resolução de mérito, art. 487, II, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC: o\n Tribunal enfrentou a tese nos embargos de declaração, em especial\n quanto à aplicação da Súmula n. 106 do STJ para afastar prescrição\n por demora da citação decorrente de mecanismos da Justiça.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e\n provas a fim de reconhecer prescrição direta, pois o acórdão local\n afastou a desídia do exequente; além disso, aplica-se a Súmula n.\n 106 do STJ quando a demora da citação decorre do serviço judiciário.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão integrável pelo art. 1.022,\n II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de\n fatos e provas na análise da prescrição direta.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 § 1º, 487 II, 701 §\n 2º, 702 § 8º e 1.022 II; CC, art. 206 § 5º I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 106.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ae4b74a1c267f1f7eb98a2a3da7dd562c15b601da9bb7a39dff855552019b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dbdb46bf08b1d5795fe8d5fc277bf235132057c31b3be05c7eb36b9b2d79500a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}