# Registro público: STJ — 2114903 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129399/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129399.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbdb46bf08b1d5795fe8d5fc277bf235132057c31b3be05c7eb36b9b2d79500a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 954601 - **Número de registro na fonte:** 202304497402 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferido em apelação cível, que afastou a prescrição intercorrente, anulou a citação por edital e determinou o retorno dos autos para regular processamento. 2. A controvérsia versa sobre ação monitória para cobrança de valores decorrentes de fornecimento de combustível. O valor da causa foi fixado em R$ 65.591,46. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, afastando a prescrição intercorrente, anulando a citação por edital e os atos subsequentes, com retorno dos autos à origem. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição direta, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se incidiu a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, diante da nulidade da citação por edital e da ausência de interrupção, impondo a extinção com resolução de mérito, art. 487, II, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal enfrentou a tese nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 106 do STJ para afastar prescrição por demora da citação decorrente de mecanismos da Justiça. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas a fim de reconhecer prescrição direta, pois o acórdão local afastou a desídia do exequente; além disso, aplica-se a Súmula n. 106 do STJ quando a demora da citação decorre do serviço judiciário. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há omissão integrável pelo art. 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas na análise da prescrição direta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 § 1º, 487 II, 701 § 2º, 702 § 8º e 1.022 II; CC, art. 206 § 5º I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 106. ## Ementa DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferido em apelação cível, que afastou a prescrição intercorrente, anulou a citação por edital e determinou o retorno dos autos para regular processamento. 2. A controvérsia versa sobre ação monitória para cobrança de valores decorrentes de fornecimento de combustível. O valor da causa foi fixado em R$ 65.591,46. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, afastando a prescrição intercorrente, anulando a citação por edital e os atos subsequentes, com retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição direta, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se incidiu a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, diante da nulidade da citação por edital e da ausência de interrupção, impondo a extinção com resolução de mérito, art. 487, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal enfrentou a tese nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 106 do STJ para afastar prescrição por demora da citação decorrente de mecanismos da Justiça. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas a fim de reconhecer prescrição direta, pois o acórdão local afastou a desídia do exequente; além disso, aplica-se a Súmula n. 106 do STJ quando a demora da citação decorre do serviço judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há omissão integrável pelo art. 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas na análise da prescrição direta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 § 1º, 487 II, 701 § 2º, 702 § 8º e 1.022 II; CC, art. 206 § 5º I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 106. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000106 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2114903 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dbdb46bf08b1d5795fe8d5fc277bf235132057c31b3be05c7eb36b9b2d79500a - **SHA-256 do comentário:** cb1a7aaea5a56bf147e4d531dcd25cf69998ba4ff69228b9174374f90dfd3117