{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12940,"origem":"stj","sha256_origem":"44714f75b0b313214293d87b66c4934d4d6362c248817783cfca10f97f6c5838","registro_original":{"id_fonte":"000824715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709399","numero_registro":"202103822970","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nREGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DECISÃO\nFUNDAM ENTADA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.\n11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente\ndedica-se a atividades criminosas.\n2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele\nrelacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a\nnatureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem\na maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua\ndecisão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269 SUM:000440","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,\n         <<AgRg no HC 372423>>-RS\n(ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1732339>>-TO,\n         <<AgRg no HC 610288>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DECISÃO\nFUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ee62cf1cc36fb9a45fed0eaffd859b4c3c896170af9b87b1f4f0736aa2b4051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}