{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129404,"origem":"stj","sha256_origem":"76b1d689093922245142885fc74776321e42bc8c8e26b75c661d45b6442a62e6","registro_original":{"id_fonte":"954608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215333","numero_registro":"202501906979","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA\n DE IMÓVEL. DECISÃO SURPRESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA\n PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de recurso especial interposto contra decisão do\n Tribunal de Justiça proferida em ação declaratória de quitação de\n contrato de compra e venda de imóvel c/c obrigação de outorgar\n escritura pública definitiva, com pedido subsidiário de\n reconhecimento de usucapião.\n 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato verbal por ausência de\n escritura pública, nos termos do art. 108 do CC e indeferiu o pedido\n de usucapião por exigir ação própria.\n 3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastando\n decisão surpresa à luz do art. 168, parágrafo único, do CC,\n reconhecendo a nulidade do contrato verbal pela inobservância do\n art. 108 do CC e rejeitando a conversão em promessa de compra e\n venda.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve decisão\n surpresa em violação aos arts. 9º e 10 do CPC, ao reconhecer de\n ofício a nulidade do negócio jurídico à luz do art. 108 do CC; e\n (ii) saber se é possível conservar o negócio jurídico nulo,\n convertendo-o em promessa de compra e venda com base nos arts. 170 e\n 462  do CC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há decisão surpresa quando o magistrado reconhece, de ofício,\n nulidade absoluta de negócio jurídico por inobservância de norma de\n ordem pública, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC, não\n sendo exigível contraditório prévio para a aplicação do art. 108 do\n CC.\n 6. A conservação do negócio jurídico nulo exige a presença dos\n requisitos do negócio remanescente; a conclusão da Corte local\n quanto à ausência desses elementos impede a revisão em recurso\n especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório,\n incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7.  Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não caracteriza decisão surpresa o\n reconhecimento de ofício da nulidade absoluta de negócio jurídico\n por inobservância do art. 108 do CC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n para obstar o reexame dos requisitos de conversão do negócio\n jurídico nulo em promessa de compra e venda, a teor dos arts. 170 e\n 462 do CC\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, e 170; CPC, arts.\n 9º, 10 e 85 § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n.\n 2.699.052/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgados em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.850.819/AL, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 16/12/2025; STJ,\n AREsp n. 2.940.010/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgados em 17/11/2025; STJ, AREsp n. 1.934.695/RJ, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 20/10/2025; STJ,\n REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgados em 27/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art168"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00168 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - NORMA DE ORDEM PÚBLICA)\n    STJ - <<AREsp 2699052>>-RJ\n (NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - CONSERVAÇÃO)\n    STJ - <<AREsp 2940010>>-PR\n (CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO - REQUISITOS - REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AREsp 1934695>>-RJ, <<REsp 1922279>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57f96b6cec6a30b41aa207381f27e9da8fd217ee58ff9e346b438f13431415b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}