{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129405,"origem":"stj","sha256_origem":"71df8379a83e6bcd46b4b886ddcc8d4279f996f6db1fb995d717ffc1d90d893a","registro_original":{"id_fonte":"954609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206863","numero_registro":"202501190974","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR\n FRAUDE BANCÁRIA EM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS\n SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação, deu provimento ao\n recurso do banco e julgou improcedente a ação.\n2. A controvérsia versa sobre ação declaratória c/c restituição de\n valores e indenização por danos morais, em que se discutem\n pagamentos de boletos via aplicativo bancário com uso de senha do\n titular.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n pedidos e condenou à restituição de R$ 40.104,99 e ao pagamento de\n R$ 10.000,00 por danos morais, com correção e juros.\n4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, julgou\n improcedente a ação e fixou sucumbência do autor com honorários de\n10% sobre o valor atualizado da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 14, § 1º, I,\n II e III e § 3º, II, do CDC impõe dever de segurança com bloqueio\n de movimentações atípicas e afasta o fortuito externo; (ii) saber se\n o art. 6º do CDC foi violado por negar proteção ao consumidor e\n dever de segurança nas operações eletrônicas; (iii) saber se o art.\n927, parágrafo único, do CC impõe responsabilidade objetiva pela\n atividade bancária de risco; e (iv) saber se há divergência\n jurisprudencial sobre dever de segurança e fraudes com movimentações\n atípicas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto ao uso do aplicativo e da senha do titular,\n à comunicação tardia ao banco e à dinâmica das operações,\n inviabilizando a alteração da conclusão das instâncias ordinárias.\n7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está\n em consonância com a orientação desta Corte que afasta a\n responsabilidade da instituição financeira quando reconhecida a\n culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do\n CDC.\n8. A incidência das Súmulas 7 e 83 na análise pela alínea a impede o\n conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre o\n mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame de fatos e provas sobre o uso de aplicativo e senha,\n comunicação tardia e dinâmica das operações. 2. Aplica-se a Súmula\n n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento\n desta Corte quanto à excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. A\n incidência das Súmulas 7 e 83 na alínea a impede o conhecimento do\n dissídio pela alínea c na mesma matéria.\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CC, art. 927;\n CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp\n n. 3.014.562/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgados em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.575.943/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.630.379/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ,\n AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00014 PAR:00003 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO\n CONSUMIDOR)\n STJ - <>-AL\n(CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbc924d9ec337295d11d34892610855824ab3d6ff49123e6688d6121f33342f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}