# Registro público: STJ — 2206863

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-03-30
- **Publicação:** 2026-04-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129405.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71df8379a83e6bcd46b4b886ddcc8d4279f996f6db1fb995d717ffc1d90d893a

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
 do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação, deu provimento ao
 recurso do banco e julgou improcedente a ação.
2. A controvérsia versa sobre ação declaratória c/c restituição de
 valores e indenização por danos morais, em que se discutem
 pagamentos de boletos via aplicativo bancário com uso de senha do
 titular.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os
 pedidos e condenou à restituição de R$ 40.104,99 e ao pagamento de
 R$ 10.000,00 por danos morais, com correção e juros.
4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, julgou
 improcedente a ação e fixou sucumbência do autor com honorários de
10% sobre o valor atualizado da causa.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 14, § 1º, I,
 II e III e § 3º, II, do CDC impõe dever de segurança com bloqueio
 de movimentações atípicas e afasta o fortuito externo; (ii) saber se
 o art. 6º do CDC foi violado por negar proteção ao consumidor e
 dever de segurança nas operações eletrônicas; (iii) saber se o art.
927, parágrafo único, do CC impõe responsabilidade objetiva pela
 atividade bancária de risco; e (iv) saber se há divergência
 jurisprudencial sobre dever de segurança e fraudes com movimentações
 atípicas.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto
 fático-probatório quanto ao uso do aplicativo e da senha do titular,
 à comunicação tardia ao banco e à dinâmica das operações,
 inviabilizando a alteração da conclusão das instâncias ordinárias.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está
 em consonância com a orientação desta Corte que afasta a
 responsabilidade da instituição financeira quando reconhecida a
 culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do
 CDC.
8. A incidência das Súmulas 7 e 83 na análise pela alínea a impede o
 conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre o
 mesmo tema.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial não conhecido.
 Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o
 reexame de fatos e provas sobre o uso de aplicativo e senha,
 comunicação tardia e dinâmica das operações. 2. Aplica-se a Súmula
 n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento
 desta Corte quanto à excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. A
 incidência das Súmulas 7 e 83 na alínea a impede o conhecimento do
 dissídio pela alínea c na mesma matéria.
 Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CC, art. 927;
 CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp
 n. 3.014.562/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
 Turma, julgados em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.575.943/SP, relator
 Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.630.379/SP, relator Ministro
 João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ,
 AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha,
 Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.

## Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR
 FRAUDE BANCÁRIA EM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS
 SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
 I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
 do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação, deu provimento ao
 recurso do banco e julgou improcedente a ação.
2. A controvérsia versa sobre ação declaratória c/c restituição de
 valores e indenização por danos morais, em que se discutem
 pagamentos de boletos via aplicativo bancário com uso de senha do
 titular.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os
 pedidos e condenou à restituição de R$ 40.104,99 e ao pagamento de
 R$ 10.000,00 por danos morais, com correção e juros.
4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, julgou
 improcedente a ação e fixou sucumbência do autor com honorários de
10% sobre o valor atualizado da causa.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 14, § 1º, I,
 II e III e § 3º, II, do CDC impõe dever de segurança com bloqueio
 de movimentações atípicas e afasta o fortuito externo; (ii) saber se
 o art. 6º do CDC foi violado por negar proteção ao consumidor e
 dever de segurança nas operações eletrônicas; (iii) saber se o art.
927, parágrafo único, do CC impõe responsabilidade objetiva pela
 atividade bancária de risco; e (iv) saber se há divergência
 jurisprudencial sobre dever de segurança e fraudes com movimentações
 atípicas.
 III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto
 fático-probatório quanto ao uso do aplicativo e da senha do titular,
 à comunicação tardia ao banco e à dinâmica das operações,
 inviabilizando a alteração da conclusão das instâncias ordinárias.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está
 em consonância com a orientação desta Corte que afasta a
 responsabilidade da instituição financeira quando reconhecida a
 culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do
 CDC.
8. A incidência das Súmulas 7 e 83 na análise pela alínea a impede o
 conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre o
 mesmo tema.
 IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial não conhecido.
 Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o
 reexame de fatos e provas sobre o uso de aplicativo e senha,
 comunicação tardia e dinâmica das operações. 2. Aplica-se a Súmula
 n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento
 desta Corte quanto à excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. A
 incidência das Súmulas 7 e 83 na alínea a impede o conhecimento do
 dissídio pela alínea c na mesma matéria.
 Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CC, art. 927;
 CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp
 n. 3.014.562/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
 Turma, julgados em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.575.943/SP, relator
 Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.630.379/SP, relator Ministro
 João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ,
 AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha,
 Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
 Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO
 CONSUMIDOR)
   STJ - <<AREsp 3014562>>-AL
(CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 2575943>>-SP, <<AgInt no AREsp 2630379>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art14_par3)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2267935](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138178/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
- [STJ — 2608697](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/119377/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2265841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132883/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA