{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129408,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e1f1a651e15a321f3478e540d10fda7f93e116f83d57cd8d495fdf60dcea97","registro_original":{"id_fonte":"954612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216975","numero_registro":"202502045715","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NECESSIDADE DE\n INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial por falta de indicação de óbices específicos, por\n estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e pela\n incidência dos entendimentos sobre exequibilidade da cédula de\n crédito bancário e necessidade de indicação do valor incontroverso.\n2. A controvérsia versa sobre embargos à execução, com pedido de\n extinção da execução por iliquidez do título e, no mérito, revisão\n contratual, inversão do ônus da prova e exibição de contratos e\n extratos.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou liminarmente os\n embargos por ausência de indicação do valor devido e extinguiu o\n feito com base no art. 485, IV, do CPC.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a autonomia e\n exequibilidade da cédula de crédito bancário e exigiu a indicação do\n valor incontroverso e a memória de cálculo, com majoração de\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a execução deve ser\n extinta sem resolução de mérito por iliquidez diante da ausência de\n contratos pretéritos (art. 485 do CPC); (ii) saber se a petição\n inicial da execução deve ser instruída com os contratos que\n originaram a renegociação (art. 798 do CPC); (iii) saber se é\n indevida a rejeição liminar dos embargos por falta de indicação do\n valor incontroverso em matéria revisional (art. 917, VI e § 4º, I,\n do CPC); (iv) saber se é aplicável a exigência de discriminação das\n abusividades e quantificação do valor incontroverso sem a\n documentação sob posse da parte contrária (art. 330, § 2º, do CPC);\n e (v) saber se o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 dispensa a juntada\n dos contratos pretéritos por ser a cédula autônoma.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A exequibilidade e autonomia da cédula de crédito bancário, por\n força do art. 28, caput, da Lei n. 10.931/2004 e do Tema repetitivo\n n. 576 do STJ, afastam a alegada iliquidez e a necessidade de\n juntada de contratos pretéritos. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\n7. A pretensão revisional em embargos à execução traduz excesso de\n execução e exige a indicação do valor que se entende devido e a\n memória discriminada de cálculo, sendo lícita a rejeição liminar\n quando ausentes tais requisitos, nos termos dos arts. 917, §§ 3º e\n4º, I e II, e 330, § 2º, do CPC. Incide a Súmula n. 83 do STJ.\n8. A incidência da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a impede o\n conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre as\n mesmas questões.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar\n a autonomia e exequibilidade da cédula de crédito bancário, nos\n termos do art. 28, caput, da Lei n. 10.931/2004, dispensando a\n juntada de contratos pretéritos para a execução. 2. Incide a Súmula\n n. 83 do STJ para reconhecer a necessidade de indicação do valor\n incontroverso e apresentação da memória discriminada de cálculo em\n embargos à execução com conteúdo revisional, conforme os arts. 917,\n§ 3º e § 4º, I e II, e 330, § 2º, do CPC. 3. A incidência da Súmula\n n. 83 do STJ pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal\n impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma\n questão.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 798, 917, §§ 3º e\n4º, I e II, 330, § 2º, 400 e 85, § 11; Lei n. 10.931/2004, art. 28;\n CF, art. 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 83, STJ/Súmula n. 7;\n STJ, REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\n Segunda Seção, julgados em 14/8/2013; STJ, AREsp n. 2.339.451/PR,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.190.916/RS, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018; STJ, AREsp\n n. 2.856.571/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art917_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00330 PAR:00002 ART:00917 PAR:00003 PAR:00004\n INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n ART:00028","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXEQUIBILIDADE E AUTONOMIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E\n APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9de1b435f5bf0e5129ff7679cc7186858e625d0b16e511efb63e205a34ebb9a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}