{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12941,"origem":"stj","sha256_origem":"3d6d8f32fc1eef16eeaaf63ed81cee60097476e0c10f89a3bce5f6a413829b2f","registro_original":{"id_fonte":"000824716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708004","numero_registro":"202103733604","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI\nN. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 6 MUNIÇÕES CALIBRE .28 E\n10 ESPOLETAS DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OUTRAS\nCIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Embora o crime de porte de armamentos e munições tratae-se de\ndelito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão\nde pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz\nde deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da\nconduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao\nbem jurídico tutelado pela norma penal\" (HC 610.323/PR, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe\n4/5/2021).\n2. Restou caracterizado o constrangimento ilegal passível da\nconcessão da ordem de ofício, diante da pequena quantidade de\nmunições apreendidas - 6 munições e 10 espoletas para espingarda\ncalibre .28 - bem como constatada a ausência de circunstâncias\nadicionais que justificasse a condenação penal, não sendo suficiente\npara tal finalidade  a simples menção sobre a gravidade abstrata do\ndelito.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE PORTE DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES - PEQUENA QUANTIDADE DE\nMUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMAMENTO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 610323>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b7b90a7cd70f89d54a655d25957016b579eca40b1b49d46028bd8f81dc5c2f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}