# Registro público: TJES — 00000288320238080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 304e8f96e01c9c3c26b594c142f3597a391f9d8cb22107b5a2b04336a143a879

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-21** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2023-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-11** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-07** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-14T14:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-30T17:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-07T12:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-07T12:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T17:36:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-04-11T17:36:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-04-27T15:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-27T15:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-30T16:42:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-15T16:07:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-08-24T17:35:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-01-30T16:42:03.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-01-31T15:59:05.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-06T17:09:52.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2024-01-12T17:43:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-07T12:46:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-07T12:46:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-08-21T15:16:34.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-05-18T16:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-09-04T16:14:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-01-30T17:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001405720238080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714271/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14097
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJES — 00001413620228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14097
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00001396920238080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669842/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14097
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM