# Registro público: STM — 70001971620267070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19b656f260351db607fcec533e3b087c6c61914f1fb54e8944c5aba5a77be339

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-31
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-01** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-09-01** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-08-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Quebra do Sigilo Bancário | Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-18T07:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2026-09-17T17:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2026-09-01T15:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2026-08-31T18:10:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2026-09-18T07:51:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2026-09-17T17:18:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2026-09-01T15:15:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2026-09-01T15:15:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10607)
- [Outros processos do assunto TPU 11177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19b656f260351db607fcec533e3b087c6c61914f1fb54e8944c5aba5a77be339.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra do Sigilo Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-01 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-01 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:13:25\.971000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260831181040
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19b656f260351db607fcec533e3b087c6c61914f1fb54e8944c5aba5a77be339

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001946120267070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310803/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 11177
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM
- [STM — 70000738320217110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818472/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10607, 11177
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM / 1ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJPB — 00008632720168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088523/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [STM — 70005297120237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587689/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJAP — 00055723620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026466/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPI — 00002441420128180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021263/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPB — 00008407620198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016485/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPI — 00002490520198180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987178/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001971620267070007 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico” e “Quebra do Sigilo Bancário | Apropriação indébita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 7ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19b656f260351db607fcec533e3b087c6c61914f1fb54e8944c5aba5a77be339.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19b656f260351db607fcec533e3b087c6c61914f1fb54e8944c5aba5a77be339
- **SHA-256 do comentário:** d3a01a6f87e40dd01c9430dc4f198e32693cbf937715843068b9ecc92b237daa