{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12944,"origem":"stj","sha256_origem":"4ddf7ac61b357cd9b1bcad52ac2bdd0ece5a4507ec78d2ad37b58ee36ee3ca51","registro_original":{"id_fonte":"000824719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738289","numero_registro":"202201213118","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA\nDA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nRECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da expressiva\nquantidade de entorpecente apreendido ? 365,7kg de maconha ?,\naliadas às demais circunstâncias (alto valor da carga, transporte\ninterestadual, concurso de agentes, acondicionamento da substância\nem compartimento do veículo especialmente construído para essa\nfinalidade, etc.),  demonstrando que a acusada dedicava-se à\natividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente\ncalculado com estratégias para ajudar na execução do intento\ncriminoso.\n2. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para\nafastar o entendimento de que a recorrente se dedicava às atividades\ncriminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via eleita.\n3. \"Não incorre em bis in idem a decisão que se utiliza da\nquantidade e da variedade de drogas para, na primeira fase da\ndosimetria, exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e,\nna terceira fase, afastar a causa de diminuição de pena prevista no\n§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nas hipóteses em que as\ninstâncias ordinárias, considerando o caso concreto e a conjunção de\noutros fatores, concluírem pelo envolvimento habitual do paciente\nno comércio de entorpecentes\" (AgRg no HC 607.451/SP, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020).\n4. Se a Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas,\nconcluiu pela caracterização de conduta descrita como receptação,\ninviável desfazer as conclusões a que chegaram os julgadores, dentro\ndos estreitos limites da via eleita, marcada por cognição sumária e\nrito célere.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nREVISÃO DE ENTENDIMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1953547>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1895013>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1970845>>-MS\n(AUMENTO DA PENA-BASE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE\nDE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 607451>>-SP,\n         <<AgRg no HC 524429>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec3fc76c2c1d61e638cfc38e986cd546d4b802fa8511c0261faf167668e3b9aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}