{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129441,"origem":"stj","sha256_origem":"ef6fb5e491b54301bab294e579a133f340840a4a5c1d8204ec5fbd9970a7f9b7","registro_original":{"id_fonte":"954717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155909","numero_registro":"202402470150","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM CÉDULA DE\n CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO EM DÍVIDA PARCELADA E NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a\n apelação cível, mantendo integralmente a sentença.\n 2. A controvérsia é sobre ação monitória destinada a conferir\n eficácia de título executivo a cédula de crédito bancário com\n cobrança de parcelas em aberto e consectários.\n 3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a prescrição, reconheceu a\n capitalização mensal conforme a Súmula n. 541 do STJ, expurgou\n tarifas abusivas (serviços de terceiros e TAC), afastou a mora\n debendi a partir de fevereiro de 2012, constituiu título executivo\n judicial com recálculo e juros de 1% ao mês desde a citação e fixou\n sucumbência recíproca e devolução simples do indébito.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorando os\n honorários para 12%. Os embargos de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se há prescrição trienal\n com termo inicial no inadimplemento e extinção do processo com\n resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC de 1973e 206, § 3º, IV e\n V, do CC); (ii) saber se a mora debendi deve ser afastada\n integralmente desde a contratação ou desde a suspensão dos descontos\n em folha (art. 396 do CC); (iii) saber se há nulidade de cláusulas\n abusivas por se impor desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC);\n (iv) saber se houve falha de informação clara e adequada sobre\n capitalização composta (art. 6º, II e III, do CDC); (v) saber se a\n cláusula limitativa de direito estava destacada (art. 54, § 4º, do\n CDC); (vi) saber se há negativa de prestação jurisdicional por\n omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022, parágrafo único, I,\n do CPC de 2015); (vii) saber se incide o Tema n. 28 do STJ para\n descaracterizar a mora por abusividade em encargos de normalidade; e\n (viii) saber se a caracterização de abusividade e da mora afasta\n medidas de cobrança em razão de nulidade contratual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há violação do art. 1.022 do CPC de 2015, pois o Tribunal de\n origem enfrentou, de modo claro e suficiente, as teses relevantes,\n rejeitando omissão, obscuridade e contradição.\n 7. A prescrição, em dívidas parceladas, tem termo inicial no\n vencimento da última parcela. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do\n STJ.\n 8. O afastamento integral da mora demanda reexame de fatos e de\n cláusulas contratuais, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n A tese do Tema n. 28 pressupõe aferição concreta de abusividade em\n encargos de normalidade, cuja análise é igualmente vedada pelas\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 9. A capitalização de juros é válida quando pactuada e evidenciada\n por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Aplicam-se ao caso\n as Súmula n. 541 do STJ e 83 do STJ. Rever a pactuação e a\n informação contratual é medida que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e\n 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões postas\n (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido reconhece que o termo inicial da\n prescrição, em obrigação parcelada, é a data de vencimento da última\n parcela. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de fatos e de\n cláusulas para descaracterização da mora, sendo inaplicável o Tema\n n. 28 sem aferição concreta dos encargos de normalidade. 4.\n Aplica-se a Súmula n. 541 do STJ para validar a capitalização de\n juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, incidindo a\n Súmula n. 83 do STJ contra pretensão contrária\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 1.022, parágrafo único, I, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 206, § 3º, IV\n e V, e 396; CDC, arts. 6º, II e III, 51, IV, e 54, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 472;\n STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no\n AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.057.263/RJ, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt\n nos EDcl no REsp n. 1.942.280/MG, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AREsp n.\n 2.847.477/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 3/11/2025; STJ, AREsp n. 3.030.483/DF, relatora Ministra Daniela\n Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, AgRg no AREsp\n n. 77.451/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\n Turma, julgado em 7/11/2013; STJ, REsp n. 2.102.694/PR, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ,\n AREsp n. 3.037.162/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\n Turma, julgado em 24/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000541"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDAS PARCELADAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO\n INICIAL - DATA DA ÚLTIMA PARCELA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG\n (DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ\n (CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL)\n STJ - <>-DF\n (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ABUSIVIDADE - REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n STJ - <>-GO, <>-PR,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0569e7d670b29f5dac2d86abd87e252ed4f05f41c4870f6916fd4c57e8c8fb26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}