{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129443,"origem":"stj","sha256_origem":"364458a06072cffeb3d45445261b626765cf1cc411317cefcd155cf4bc19c20f","registro_original":{"id_fonte":"954721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246212","numero_registro":"202504536810","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL E CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES COM\n CLÁUSULAS DE FORO DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Mato Grosso, proferido em apelação cível nos embargos\n à execução, que reformou a sentença para afastar a extinção e\n determinar o prosseguimento da execução no juízo competente.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução destinados a\n desconstituir a execução fundada em quatro cédulas de produto rural,\n por inadequação da via e por impossibilidade de cumulação de\n títulos com cláusulas de foro distintas, além de alegar\n incompetência relativa, excesso de execução, nulidade das cártulas e\n novação da dívida.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n embargos, extinguiu a execução com base no art. 485, IV, e condenou\n a embargada ao pagamento de custas e honorários.\n4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, reconheceu a\n ofensa à coisa julgada quanto à definição da competência do foro e\n determinou o prosseguimento da execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 1.022, I, II e III, do CPC, por omissão, obscuridade e\n contradição quanto à cumulação, inovação recursal e alcance da coisa\n julgada; (ii) saber se houve violação ao art. 489, § 1º, III e IV,\n do CPC, por ausência de fundamentação concreta e individualizada;\n(iii) saber se o art. 64, § 4º, do CPC limita a coisa julgada aos\n aspectos de competência territorial, não abrangendo a cumulação;\n(iv) saber se houve extrapolação dos limites da lide, em violação do\n art. 141 do CPC; (v) saber se houve decisão extra petita, em\n violação do art. 492 do CPC; (vi) saber se inexistiu coisa julgada\n material sobre a cumulação, à luz do art. 503, § 1º, I, II, III, §\n2º, do CPC; (vii) saber se é inviável a cumulação de execuções com\n cláusulas de foro distintas, conforme o art. 780 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de\n origem enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo incabível utilizar\n embargos de declaração para corrigir alegado erro de julgamento.\n7. A revisão da conclusão sobre a possibilidade de cumulação e sobre\n a competência, à luz do art. 780 do CPC e do art. 64, § 4º, do CPC,\n demandaria interpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas,\n o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n8. A análise de suposta ofensa à coisa julgada e de extrapolação dos\n limites da lide, em relação aos arts. 141, 492 e 503 do CPC,\n envolve reexame do conjunto fático-probatório, circunstância obstada\n pela Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC\n quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões postas, sendo\n incabível a via integrativa para corrigir alegado erro de\n julgamento. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a\n revisão sobre a cumulação de execuções e a competência, por demandar\n interpretação contratual e reexame de fatos e provas. 3. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de eventual ofensa à coisa\n julgada e de extrapolação dos limites da lide.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n1.022, 489, § 1º, III e IV, 64, § 4º, 141, 492, 503, § 1º, I, II e\n III e § 2º, 780 e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 75.021/RN,\n relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgados em\n9/2/2026; STJ, EDcl no REsp n. 1.299.081/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgados em 6/11/2012; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.343.071/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1767027/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 24/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art64_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art780"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00064 PAR:00004 ART:00141 ART:00492 ART:00503\n        ART:00780"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1640417>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1767027>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"064fe5dc4b1711443c4f185379a4e9d17ff0af9aa058ee2a18913de86ee1d266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}