{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129444,"origem":"stj","sha256_origem":"d9d900b7512df4db36b9fff3446981566f885a1c3d90a2a03407253d2ddf44ed","registro_original":{"id_fonte":"954722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072693","numero_registro":"202301601744","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\n EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONTRATO EDUCACIONAL.\n INCIDÊNCIA DO IAC N. 1 (TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973).\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a\n agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu a exceção de\n pré-executividade e afastou a prescrição intercorrente em\n cumprimento de sentença.\n 2. A controvérsia envolve ação de cobrança decorrente de contrato de\n prestação de serviços educacionais, em cumprimento de sentença, na\n qual se pleiteou a satisfação de mensalidades escolares vencidas em\n 1997, havendo alegação de ausência de bens penhoráveis e prescrição\n intercorrente em exceção de pré-executividade.\n 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e\n manteve o afastamento da prescrição intercorrente por ter havido\n suspensão judicial do processo, posterior desarquivamento com\n diligências, ausência de inércia da exequente e incidência do CPC de\n 2015.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição\n intercorrente na execução de mensalidades escolares vencidas em\n 1997, consideradas a suspensão judicial entre 2010 e 2015, o termo\n inicial sob a vigência do CPC de 1973 e o prazo prescricional de 1\n ano do direito material.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC) firmou o entendimento de que a\n prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte\n por prazo superior ao da prescrição do direito material; de que o\n termo inicial, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo\n de suspensão - limitado, por analogia, a 1 ano -; e de que o art.\n 1.056 do CPC de 2015 não reabre prazo já em curso sob o regime\n anterior.\n 6. No caso, houve suspensão do processo em 19/4/2010, com retomada\n apenas em 8/10/2015, superando o lapso máximo de 1 ano para\n suspensão. Após esse período, voltou a correr o prazo prescricional\n de 1 ano, aplicável a dívida baseada em contrato educacional, de\n modo que se consumou a prescrição intercorrente, nos termos do art.\n 178, § 6º, VII, do CC de 1916 e da Súmula n. 150 do STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Segundo o IAC n. 1, na vigência do CPC de\n 1973, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se do fim do\n prazo de suspensão - por analogia, limitado a 1 ano -, não havendo\n reabertura pelo art. 1.056 do CPC de 2015. 2. Incide a prescrição\n intercorrente quando, após o transcurso de 1 ano da suspensão, corre\n integralmente o prazo de 1 ano do art. 178, § 6º, VII, do CC de\n 1916, hipótese a que se aplica a Súmula n. 150 do STF\".\n Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 202, parágrafo único,\n I; CC/1916, art. 178, § 6º, VII; CPC/2015, arts. 1.056, 947 e 921,\n § 5º; CPC/1973, art. 265, § 5º; Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 150; STJ, REsp n.\n 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, REsp n. 1.620.919/PR, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.138.031/SP, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, Rcl n.\n 45.753/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado\n em 27/9/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.839.668/PR,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 25/10/2021; STJ, REsp n. 1.522.092/MS, relator Ministro Paulo de\n Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015; STJ, AgInt\n nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 40.490/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art178_par6"],"sumulas_citadas":["STF:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00178 PAR:00006 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e0a12b40cdad6bdadaebecc880c330a8dc928d282398fd384e600b7bf42b6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}