{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129446,"origem":"stj","sha256_origem":"8fdd195848b2269669bbe2f79c7d0b41db83f2432b898eae6a412bbe63907e26","registro_original":{"id_fonte":"954725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141470","numero_registro":"202401585111","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO FORMAL\n(DATA DE EMISSÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO). INEXIGIBILIDADE DO\n TÍTULO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, que confirmou\n sentença em embargos à execução e manteve a extinção da execução por\n vício formal na nota promissória.\n2. A controvérsia versa sobre embargos à execução em que se alegou\n inexigibilidade da nota promissória por constar vencimento anterior\n à emissão, com pedido de gratuidade e de condenação por litigância\n de má-fé.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu vício formal na\n cártula, extinguiu a execução por ausência de título executivo\n extrajudicial e fixou honorários.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença\n e majorou os honorários, afirmando ser essencial a data de emissão\n e que o vencimento anterior à emissão afasta a exigibilidade, com\n base na Lei Uniforme de Genebra e em precedentes do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 33, 2,\n da Lei Uniforme de Genebra e da Súmula n. 387 do STF, a data de\n emissão é requisito acidental e o vencimento não é requisito\n essencial, permitindo suprimento do vício sem perda da\n executividade; e (ii) saber se há omissão no acórdão quanto ao\n enfrentamento das teses sobre a Lei Uniforme de Genebra e a validade\n da nota promissória, em violação ao art. 1.022 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão estadual alinhou-se\n à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a data de emissão é\n requisito formal essencial e que a indicação de vencimento anterior\n à emissão retira a força executiva do título.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame\n da cártula e das circunstâncias de seu preenchimento, vedado na via\n especial.\n8. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez\n que o Tribunal de origem enfrentou as teses e rejeitou os embargos\n de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou\n contradição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido aplica entendimento consolidado no sentido de que\n a data de emissão é requisito essencial da nota promissória e que o\n vencimento anterior à emissão afasta sua exigibilidade. 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da cártula e das\n circunstâncias de seu preenchimento na via especial. 3. Não se\n verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal\n de origem enfrenta adequadamente as teses e afasta a omissão.\".\n Dispositivos relevantes citados:\n CF, art. 105, III, a; Lei n. 57.663/1966, arts. 33, 75 e 76; CPC,\n arts. 85, § 2º e § 11, e 1.022.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - DATA DE EMISSÃO - EXEQUIBILIDADE DO\n TÍTULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 473371>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6323ececad7d895550c8af9ccb481d68f6e6c8f2d747c59d7ede58ea205fcdd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}