# Registro público: TJMMG — 20004498520239130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10df972edd41803bbd670f3ed0e9dee8f4c8d1c9602e5c557e31801b4d94377a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Jogo de azar | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-10T11:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-29T12:53:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-20T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-05T13:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-02T17:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-02T13:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-05T13:45:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-02T17:57:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-02T17:57:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-29 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-10 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:33:38\.760000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230602134841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10df972edd41803bbd670f3ed0e9dee8f4c8d1c9602e5c557e31801b4d94377a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20009723220259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244611/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11353, 12334, 12350, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20002689220209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909476/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353, 12334, 12350, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMG — 56675616920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268047/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12350, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMMG — 20005379420219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516073/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353, 12334, 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMG — 56675616920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343742/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12350, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 49873907720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288909/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12350, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00001978620218120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara Criminal
- [STJ — 00003639020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436012/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / PRESIDÊNCIA