# Registro público: TJAL — 07001204920208020008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294498.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 306b5fe5991634b10d018f30b87d59b968c892f24f8a15f20d666f73de9801cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11 - **Último ato com data válida:** 2023-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-19** — Documento (TPU 581) > **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-08T19:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-09T11:28:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-07-12T10:21:49.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-07-22T09:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-22T09:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-23T13:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-26T09:42:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-28T10:41:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-28T11:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-28T13:17:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-29T09:56:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-29T11:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-29T13:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-30T10:01:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-09T01:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-03T14:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-31T06:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-31T13:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-03T10:47:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-10T01:08:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-05-10T02:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-19T11:40:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-19T11:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-19T13:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-21T02:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-22T10:11:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-30T22:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-30T22:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-30T22:29:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-31T10:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-31T10:50:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-11T14:24:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-08T14:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-23T11:46:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-28T12:50:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-07-29T11:48:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-03-31T09:38:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-19T12:16:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-03-08T14:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294498.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-03-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-07-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:13:46\.035000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200311091344 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 306b5fe5991634b10d018f30b87d59b968c892f24f8a15f20d666f73de9801cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002711520208020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO - [TJCE — 00276820820188060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 306b5fe5991634b10d018f30b87d59b968c892f24f8a15f20d666f73de9801cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 306b5fe5991634b10d018f30b87d59b968c892f24f8a15f20d666f73de9801cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)