{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129452,"origem":"stj","sha256_origem":"62740cc44cfb8481d48e43146b7710f4df006b9fe264e1541c8182cca8e249d6","registro_original":{"id_fonte":"954731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134982","numero_registro":"202401203270","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REFORMATIO IN PEJUS DECORRENTE DE\n RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE OFÍCIO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de São Paulo, em apelação cível, que extinguiu, de ofício, a ação\n por ausência de interesse de agir.\n2. A controvérsia decorre de ação declaratória de inexigibilidade de\n débito com pedidos de reconhecimento de prescrição e retirada de\n apontamento no \"Serasa Limpa Nome\". O valor da causa foi fixado em\n R$ 54.821,66.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n pedidos e fixou honorários por equidade em R$ 1.000,00.\n4. A Corte de origem reconheceu, de ofício, a ausência de interesse\n de agir, extinguiu o processo sem resolução de mérito e arbitrou\n honorários em 11% sobre o valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a Corte estadual\n incorreu em reformatio in pejus ao extinguir de ofício a ação por\n ausência de interesse de agir.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o reconhecimento de ofício de\n matéria de ordem pública, como o interesse de agir, é admissível em\n qualquer grau, não configurando reformatio in pejus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência que admite o\n reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública, como o\n interesse de agir, sem caracterizar reformatio in pejus.\"\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2142820/MA, relator Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 13/12/2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1397188/AL,\n relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgados em\n4/12/2014; STJ, AgRg no RMS n. 38355/MS, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN\n PEJUS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2142820>>-MA,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1397188>>-AL,\n         <<AgRg no RMS 38355>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"519c2fdc647f4e8f0cfd02693ff4000f04f051810981845071388c960115de11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}