# Registro público: STJ — 00000817420078260366

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28b3f7b712bc5cffcb4463bb44afbf0fdc445cc7d8b7d224e0586b7daaa045e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-20
- **Último ato com data válida:** 2017-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-04-05** — Provimento (TPU 237)
> **2017-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-03-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86) | Cumulação | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-24T10:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-24T13:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-20T18:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T18:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-05T09:11:34.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-04-06T05:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-29T10:02:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-29T10:02:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-05T19:03:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)
- [Outros processos do assunto TPU 6175](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6175)
- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cumulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-05 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-29 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001728920138260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401202/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6096, 6107, 6175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004091120138260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 50007159820184025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987567/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE 23 - RJ PREV - TRU
- [STJ — 00003945020098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802642/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50007159820184025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979233/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF2 — 50007159820184025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970982/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF6 — 00004507220104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255546/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete 03
- [TRF5 — 00001919520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589612/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da

**Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2
- **SHA-256 do registro documental:** 28b3f7b712bc5cffcb4463bb44afbf0fdc445cc7d8b7d224e0586b7daaa045e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de se recuperar de um acidente e voltar a trabalhar, um segurado percebe que ficou com uma sequela permanente que o obriga a fazer mais esforço para exercer a mesma função. Esse tipo de situação pode gerar direito a um benefício menos conhecido que os demais: o auxílio-acidente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 83f9593bb8e992edb47f96114663c45a93d98e1946dd40d2c732a19b87b35a47
- **SHA-256 do registro documental:** 28b3f7b712bc5cffcb4463bb44afbf0fdc445cc7d8b7d224e0586b7daaa045e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)