{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129454,"origem":"stj","sha256_origem":"9d3d608f5ebd1c5fcd2cc683fd83d54fed36855fdd29c8e5c3d85ba11728d306","registro_original":{"id_fonte":"954733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128625","numero_registro":"202400783780","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO C/C\n ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 308 DO STJ NO\n CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região\n que manteve a improcedência dos pedidos na ação de cancelamento de\n gravame hipotecário c/c adjudicação compulsória.\n 2. A controvérsia trata do cancelamento de hipoteca e da adjudicação\n compulsória de imóvel adquirido diretamente da construtora sem\n interveniência da instituição financeira.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos. A Corte de origem negou provimento à apelação e fixou\n honorários recursais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 308 do\n STJ se aplica a aquisição realizada sem interveniência da\n instituição financeira e fora do SFH; (ii) saber se a boa-fé\n objetiva, a função social dos contratos e o equilíbrio nas relações\n de consumo foram violados; (iii) saber se houve ofensa direta à\n Constituição Federal; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial\n apto a ensejar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das premissas\n fáticas sobre a publicidade prévia da hipoteca e a boa-fé dos\n adquirentes demandaria reexame de prova.\n 6. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ, já que a análise de eventual\n abusividade contratual exigiria interpretação de cláusulas\n contratuais.\n 7. A análise de suposta ofensa direta à Constituição Federal refoge\n à competência do STJ, restrita à lei federal e tratados.\n 8. O dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF não se\n configura, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o cotejo\n analítico necessário à demonstração da similitude fática.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento:\n \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da boa-fé\n dos adquirentes e da publicidade prévia da hipoteca. 2. Aplica-se a\n Súmula n. 5 do STJ quanto à interpretação das cláusulas contratuais\n invocadas para reconhecer abusividade. 3. A alegada ofensa direta à\n Constituição Federal não pode ser examinada em recurso especial. 4.\n O dissídio jurisprudencial resta prejudicado pela incidência da\n Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o cotejo analítico.\"\n Dispositivos relevantes citados:\n CC, arts. 113, 422, 1.228 e 1.418; CDC, arts. 4, art. 39, V, e art.\n 51, IV; CPC, arts. 14, II, 85, § 11, e 1.022; CF, art. 105, III; Lei\n n. 4.864/1965, art. 22.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmulas n. 5, 7 e 308.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d36b6603dc6ea8fce671dc623e3798bc475157c44f673b1692634bc4ecdc6586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}