# Registro público: TSE — 06000060520246060013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff3efe6cefe7fb6f834767d9e473124ec978aca9bcf91bbe8472f2ce3aa1f94a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2024-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 12270)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-20T10:16:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-21T09:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-21T09:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-11T18:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-15T20:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-19T14:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-22T13:29:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-21T09:30:36.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-04-11T18:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-17T08:59:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-17T16:22:53.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-04-22T13:29:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-17 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:20\.951138082Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-20T10:16:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff3efe6cefe7fb6f834767d9e473124ec978aca9bcf91bbe8472f2ce3aa1f94a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005547420246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282137/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06000747720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272306/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-SC — 06000483120206240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274009/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005553520196130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275109/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005476020246210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266858/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000127820206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251946/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-AL — 06000212920216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581874/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-MG — 06000085020216130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574901/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora