# Registro público: TJGO — 00041328020158090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d13525227893e7dbb66ef0f7043b9e275f824a8fcaa604f41e37a85bdcdf5ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-20
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-02-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-12** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-17T17:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-17T17:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-17T17:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-06-27T11:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-10-19T14:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-10-19T14:06:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-10-26T15:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-04-10T10:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-05-23T18:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-06-19T08:19:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-09-05T12:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-09-10T10:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-09-22T18:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-11-07T15:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-11-25T09:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2020-02-10T14:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2020-06-01T10:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2020-09-30T18:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2021-04-27T14:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2021-05-12T17:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2022-06-03T14:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2026-02-12T14:51:54.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2026-02-12T15:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-17T17:01:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-17T17:03:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-17T17:03:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-17T17:04:32.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-01-29T10:32:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-03-02T12:54:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-04-10T10:09:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-04-10T10:09:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-04-22T03:28:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-04-22T03:28:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-06-19T08:22:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-09-05T12:44:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-09-10T10:47:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-09-10T10:47:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-09-20T03:01:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-11-07T15:02:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-02-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-02-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-02-12 para o assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00014526720178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649198/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJGO — 00083717220178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215715/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJPI — 00001561620188180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425504/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TRF6 — 00000272420154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424620/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMT — 00002808920168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424431/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJPI — 00000901920068180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951556/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJPB — 00002382920088151171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215066/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Vara Única de São Bento
- [TJES — 00000576920188080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213850/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / VARA ÚNICA - PINHEIROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
- **SHA-256 do registro documental:** 3d13525227893e7dbb66ef0f7043b9e275f824a8fcaa604f41e37a85bdcdf5ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 3d13525227893e7dbb66ef0f7043b9e275f824a8fcaa604f41e37a85bdcdf5ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
- **SHA-256 do registro documental:** 3d13525227893e7dbb66ef0f7043b9e275f824a8fcaa604f41e37a85bdcdf5ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)