{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129457,"origem":"stj","sha256_origem":"fab7239598520793bd4404dd3ab7086b392f38fb08a774af011b76e8611b811a","registro_original":{"id_fonte":"954737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214364","numero_registro":"202501802440","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO\n MONITÓRIA. CONSULTA AO CCS-BACEN PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS.\n POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual\n que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento da consulta\n ao CCS-Bacen no cumprimento de sentença.\n2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença em ação\n monitória, em que se pleiteou consulta ao CCS-Bacen para localizar\n bens e ativos dos executados e viabilizar futura constrição.\n3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, por\n entender que o CCS-Bacen é exclusivo para investigação criminal e\n inócuo para execuções cíveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC; e\n(ii) saber se é possível a consulta ao CCS-Bacen, como mecanismo de\n localização de patrimônio do devedor na execução cível, à luz dos\n arts. 797 e 139, II, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o\n Tribunal de origem decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado as\n questões controvertidas.\n6. A consulta ao CCS-Bacen é admissível como mecanismo cadastral à\n disposição do credor na execução cível, não restrito à seara\n criminal, prescindindo do esgotamento de diligências, conforme\n precedentes desta Corte; os arts. 797 e 139, II, do CPC sustentam a\n efetividade e o resultado na execução.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial conhecido e  provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão examina as questões relevantes de forma clara e\n fundamentada (art. 1.022, II, do CPC). 2. A consulta ao CCS-Bacen,\n por sua natureza cadastral, é possível nos procedimentos cíveis como\n mecanismo de localização de bens e ativos do devedor, independente\n do esgotamento prévio de diligências, em reforço aos arts. 797, e\n139, II, do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 II, 139 II, e 797\n; Lei n. 9.613/1998, art. 10-A.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.126.785/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 6/8/2024; STJ,\n REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 18/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art139","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art797"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n*****  LCLOBDV-98    LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\n BENS, DIREITOS E VALORES\n        ART:00139 INC:00002 ART:00797"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - CONSULTA AO CCS-BACEN)\n   STJ - <<REsp 2043328>>-SP, <<REsp 2126785>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"863def7f24868a0f402ef53d91c3955bf2aeb74cc3554125383fa2946d857b70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}