# Registro público: TJAL — 00003952820098020007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294570.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57295403194d339c2ba560a2133de0102137ea67afd04216baa4f4fdd644cddb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-16 - **Último ato com data válida:** 2020-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-01-31** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-31** — Documento (TPU 581) > **2020-01-31** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-21** — Desistência (TPU 463) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-03-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-11-17T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-05-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-07T08:50:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-31T14:14:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-01-31T11:16:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-31T08:47:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-01-22T10:54:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-22T08:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-22T07:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-21T20:25:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-21T12:05:41.000Z — Desistência (TPU 463) - 2020-01-20T09:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-05T12:44:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-05T12:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-05T12:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-21T09:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-06T16:45:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-06T11:59:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-12-04T16:32:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-11-29T10:50:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-28T20:33:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-28T11:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-11-28T11:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294570.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-11-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-12-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:29\.064000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091116115009 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57295403194d339c2ba560a2133de0102137ea67afd04216baa4f4fdd644cddb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00003693020098020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJSP — 00016181620188260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680176/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 04 CIVEL DE SANTOS - [TJPA — 00003874220078140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - [TJAL — 00004480920098020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJAL — 00003456520108020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJPA — 00002435819008140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TJSP — 00034148720198260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675453/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 03 CIVEL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - [TJMG — 01116529220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675202/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 57295403194d339c2ba560a2133de0102137ea67afd04216baa4f4fdd644cddb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 57295403194d339c2ba560a2133de0102137ea67afd04216baa4f4fdd644cddb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)