{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129458,"origem":"stj","sha256_origem":"205ea9dcc06780261b2b9dbfdd63ad9f1a1fa8a8ec3c72341c239c63a2c7c97f","registro_original":{"id_fonte":"954738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251944","numero_registro":"202505087147","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM OUTORGA\n UXÓRIA. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\n desproveu o recurso na ação anulatória.\n2. A controvérsia envolve ação anulatória para invalidar doação de\n imóvel sem outorga uxória, com pedidos de averbação de impedimento\n de alienação e tutela de urgência. O valor da causa foi fixado em R$\n50.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou custas e honorários em 10%, com exigibilidade\n suspensa pela gratuidade.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença\n e assentou a desnecessidade de outorga uxória para doação de bem\n particular adquirido antes do casamento no regime de comunhão\n parcial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 1.647, I, do\n Código Civil exige outorga uxória para a doação de imóvel particular\n realizada na constância de casamento sob o regime de comunhão\n parcial, sendo inaplicável o inciso IV do mesmo artigo para\n dispensar a vênia conjugal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O art. 1.647, I, do Código Civil impõe outorga uxória para\n qualquer ato de alienação de bens imóveis, abrangendo a doação, como\n regra protetiva do patrimônio familiar; o inciso IV não afasta tal\n exigência, por disciplinar doações de bens comuns ou dos que possam\n integrar futura meação, em hipóteses típicas de bens móveis. A\n doação do imóvel particular, sem anuência da cônjuge, é inválida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. O art. 1.647, I, do Código Civil exige\n outorga uxória para a doação de imóvel particular realizada por\n cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.647, 1.829; CPC, art.\n612.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.130.069/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01647 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE\n OUTORGA UXÓRIA)\n   STJ - <<REsp 2130069>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f2bfd1817e45f5261523c1634e5f20a13689df35455eb455841ab2e94dd5f52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}