{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129459,"origem":"stj","sha256_origem":"d54c3bc1e5166a571685929c65039251e4331389fb0bb7bd334a0d6e88db0bc7","registro_original":{"id_fonte":"954741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083949","numero_registro":"202302347523","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\n C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE\n DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RECURSO ESPECIAL.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de recurso especial que versa sobre ação de cobrança c/c\n indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada,\n envolvendo notas fiscais não pagas, encargos por pagamento em\n atraso, valores decorrentes da não repactuação contratual dos anos\n de 2008 e 2009 e dano moral.\n 2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos e condenou a ré ao pagamento dos valores das notas fiscais,\n com juros e correção, além de custas e honorários.\n 3. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para\n reconhecer a prescrição dos encargos por atrasos, afastar a\n condenação ao pagamento das notas fiscais e inverter o ônus da\n sucumbência. Deu provimento parcial à apelação adesiva para\n reconhecer o direito aos valores da repactuação, a serem apurados em\n liquidação, e manteve o indeferimento do dano moral.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii)\n saber se há documento hábil a demonstrar renúncia ao direito e se é\n indevida a condenação relativa à repactuação contratual, à luz dos\n arts. 487, III, c, do CPC e 121 do CC; (iii) saber se há julgamento\n extra petita ao se remeter a apuração do montante à liquidação, em\n face dos arts. 141 e 492 do CPC; e (iv) saber se é possível, em\n recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e\n interpretar cláusulas contratuais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões relevantes\n ao deslinde da causa, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022, II,\n do CPC.\n 6. A revisão da ausência de renúncia ao direito e do reconhecimento\n da obrigação de repactuação demanda reexame de fatos e provas e\n interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas\n n. 7 e 5 do STJ.\n 7. A remessa da apuração do montante à liquidação, respeitados os\n limites do pedido, não configura julgamento extra petita, conforme\n orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Afasta-se a negativa de prestação\n jurisdicional quando inexiste no julgado omissão relevante, nos\n termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ\n obstam, respectivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e\n o reexame do acervo fático-probatório. 3. Conforme a jurisprudência\n do STJ, a remessa da apuração do valor à liquidação, observados os\n limites do pedido, não caracteriza julgamento extra petita\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 487, 141, 492, 86\n e 85; CC, arts. 121 e 188.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF,\n Súmula n. 283; STJ, REsp n. 2.172.923/MT, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AREsp n.\n 2.962.130/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 3/11/2025; STJ, AREsp n. 2.715.933/RO, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp\n n. 1.837.436/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 10/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6852a9f12c4e28a9382ef481157e5660006176499e271189cf079e0271a3a25b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}