{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12946,"origem":"stj","sha256_origem":"1f15089059c9ae836cd1c8ca72ca8d68e5052b08d3c8078b59c45dff8c1806f7","registro_original":{"id_fonte":"000824721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986464","numero_registro":"202103208210","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. ILICITUDE DAS PROVAS. OFENSA AO JUIZ\nNATURAL. NULIDADES AFASTADAS. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA\nE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA.\nCULPABILIDADE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem negou o reconhecimento da nulidade aventada\nao entendimento de que não comprovada a transnacionalidade do\ndelito, o que afasta a competência da Justiça Federal. Entender de\nmodo diverso, demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso\nespecial.\n2. Quanto à ilicitude das provas, uma vez que não observadas as\nregras do Decreto n. 3.810/2001 e ausente de cooperação entre Brasil\ne Canadá, o aresto recorrido não confronta a jurisprudência desta\nCorte de que \"(...) se os serviços de telefonia, por meio dos quais\nforam interceptadas as comunicações - BlackBerry Messenger (BBM),\nencontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de operadoras de\ntelefonia estabelecidas no território nacional, o sigilo está\nsubmetido à jurisdição nacional, não sendo necessária a cooperação\njurídica internacional. Precedentes\" (AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020).\n3. Em relação à ofensa ao Juiz Natural, do mesmo modo o aresto\nrecorrido está em harmonia com esta Corte no sentido de que, \"a\natuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o\nGrupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO),\nnão ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa\nhipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar\nos procedimentos necessários à formação da opinio delicti do\nParquet\" (RHC 80.773/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, DJe 16/4/2019).\n4. Relativamente ao indeferimento de diligências complementares, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, \"O deferimento de diligências\né ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz\nnatural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente,\nquando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem\npertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe\n1/10/2015)\" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019).\n5. No que toca à autoria e materialidade delitivas, para se\nconcluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. Precedentes.\n6. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, a\ndosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos,\ntal como se deu na hipótese, e observados os limites da\ndiscricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante,\nimpede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior. No caso, a\npena-base foi aumentada pela valoração negativa d a culpabilidade,\nressaltando a grande quantidade de drogas apreendidas (quase três\ntoneladas de maconha), o que justifica o aumento, em observância ao\ndisposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a\npreponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas\nno art. 59 do Código Penal ? CP.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365!art7_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003810 ANO:2001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022\n ART:00007 PAR:00002 LET:B INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ILICITUDE DAS PROVAS - JURISDIÇÃO NACIONAL)\n STJ - <>-PR\n(GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO -\nPRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)\n STJ - <>-MS\n(DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NATURAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-GO\n(AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP\n(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO)\n STJ - <>-SE,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f571bc549e9bced772a5689877ac190fe84e4469b5e4aa54855472e2f1d5607d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}