{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129461,"origem":"stj","sha256_origem":"3a7c8a80d34fdc2732c14f0dac5cb9c59eabc0f925a50c8036a61b090dcecb25","registro_original":{"id_fonte":"954743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221463","numero_registro":"202203108318","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA LOCAL. SÚMULA N.\n280/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\n Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que\n não conheceu do recurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se aplica o\n óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. Inexiste\n afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local\n pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r4. Inviável, em\n sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da\n Súmula n. 280 do STF, aplicada analogicamente.\r5. \"A suspensão do\n processo por prejudicialidade externa tem caráter facultativo e\n depende da avaliação do magistrado segundo as circunstâncias do caso\n concreto; estando o acórdão recorrido em consonância com a\n jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ.\" (REsp n.\n2.180.414/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)\r6. O recurso especial não\n comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\rIII. Dispositivo\r7.\n Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do\n STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4f21062d1cc37f970d7f5ecb134f1d49c22e6c63a5cf8272cb00dbcab06bf5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}