{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129462,"origem":"stj","sha256_origem":"f3dc5ea85be0e86bd573d63a70feddd33f121aa36a13a7e0d9c41f503932a762","registro_original":{"id_fonte":"954745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084979","numero_registro":"202302407099","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO\n DE DEPÓSITO A PRAZO PRÉ-FIXADO. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL\n DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA,\n LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O\n VENCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES.\n IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR. INAPLICABILIDADE\n DA TESE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS\n ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\r1. Configura omissão sanável\n por embargos de declaração a ausência de enfrentamento específico da\n tese relativa ao termo inicial dos juros moratórios e da correção\n monetária, expressamente suscitada no recurso especial.\r2.\n Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo,\n consistente em depósito a prazo pré-fixado não resgatado no\n vencimento, a mora é automática (ex re), dispensando interpelação\n judicial ou extrajudicial.\r3. Mantida a responsabilidade solidária\n dos administradores com fundamento no Estatuto Social, os\n consectários legais incidem desde o inadimplemento da obrigação,\n sendo irrelevante a data de inclusão do administrador no polo\n passivo.\r4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7 /STJ).\r5. Embargos de declaração\n acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs.\n Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"723b525ef06529f195267c3b7cfd97fcff3e3c74553be0d7fe6c28647f39728d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}