{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12947,"origem":"stj","sha256_origem":"3bbef5019f1dc62a57ba49172bac68553946fcb5e923a129ff13d3896009bfa5","registro_original":{"id_fonte":"000824722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988544","numero_registro":"202200597868","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÕES\nANTERIORES POR DELITOS PATRIMONIAIS E REINCIDÊNCIA. MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO\nDA BAGATELA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É certo que a existência de anotações criminais anteriores, por\nsi só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais\ncircunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido\nprincípio ao reincidente em situações excepcionais. No caso\nconcreto, o recorrente possui não só uma, mas mais condenações pela\nprática de delitos contra o patrimônio, pelo menos uma\ncaracterizadora da reincidência, o que revela maior reprovabilidade,\ncaso em que há incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela.\n.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f726a39e5e2b4c9d0f0e92d9d363c692afef5218ffde75ae9ad64873fe4aaf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}