{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129471,"origem":"stj","sha256_origem":"604e75a4aca60410c51dd0575db2aed413b2a150252e50d50f8db5f38c7f98c0","registro_original":{"id_fonte":"954756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105705","numero_registro":"202303818046","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO\n NA CESSÃO DE CRÉDITO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso\n especial contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve a\n sentença por ilegitimidade passiva e, depois, acolheu embargos de\n declaração para anular a sentença e determinar o retorno dos autos\n ao primeiro grau.\n2. A controvérsia envolve ação de rescisão\n contratual, com pedidos de substituição de índices (IGPM, INCC e\n IPC), nulidade da tabela price com expurgo da capitalização mensal e\n aplicação de capitalização anual, e restituição em dobro de\n valores.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o\n processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, com\n condenação em custas, despesas e honorários de 10% do valor da\n causa.\n4. A Corte de origem inicialmente negou provimento à apelação\n e, em embargos de declaração, acolheu omissão para afastar a\n ilegitimidade passiva e anular a sentença, devolvendo o feito ao\n primeiro grau.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em\n discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, III e IV, do\n CPC por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve violação ao\n art. 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC por omissões e\n contradições; (iii) saber se operou preclusão à luz do art. 350 do\n CPC; (iv) saber se, conforme o art. 290 do Código Civil, a ausência\n de notificação não torna a dívida inexigível e afasta a legitimidade\n da cedente; (v) saber se o art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n.\n10.931/2004 transfere garantias e propriedade fiduciária ao\n cessionário; (vi) saber se o art. 28 da Lei n. 9.514/1997 torna o\n cessionário o único legitimado; e (vii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à eficácia da cessão sem notificação e à\n ilegitimidade da cedente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se verifica\n a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\n origem enfrentou o núcleo da controvérsia e apresentou motivação\n suficiente ao rejeitar os embargos de declaração.\n7. Incide a Súmula\n n. 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório sobre a\n efetividade da notificação, a preclusão e a ilegitimidade\n passiva.\n8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão\n recorrido se alinhou ao entendimento do STJ de que a notificação não\n é requisito de validade da cessão e sua ausência não torna a dívida\n inexigível, o que prejudica o dissídio pela alínea c.\n IV.\n DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido em parte e\n desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 489 e\n1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta o cerne da controvérsia com\n fundamentação suficiente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar\n o reexame do conjunto fático-probatório sobre notificação da cessão,\n preclusão e ilegitimidade passiva. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a\n orientação do STJ de que a notificação não é requisito de validade\n da cessão e sua ausência não torna a dívida inexigível, o que\n prejudica o dissídio pela alínea c.\".\n Dispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 489, 1.022, 350 e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 290;\n Lei n. 10.931/2004, art. 22, §§ 1º e 2º; Lei n. 9.514/1997, art.\n28.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00003 INC:00004 ART:01022 INC:00001\n INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA\n DÍVIDA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b87a510b8fd823b1d67fce8fe5391a11561987c4eafd1d42dc2c7498ba365594","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}