{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129472,"origem":"stj","sha256_origem":"5fb4496c3b8a9739443e4e9856817e7864d169dd7441e0ffb3bb5feb73c62258","registro_original":{"id_fonte":"954757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972036","numero_registro":"202103684687","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS,\n COBERTURA DE TAVI E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I.\n CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do\n Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação\n cível, parcialmente provida.\n 2. A controvérsia trata de ação de\n obrigação de fazer sobre autorização e cobertura integral do\n procedimento TAVI pelo plano de saúde. O valor da causa foi fixado\n em R$ 146.800,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n procedente o pedido, confirmou a tutela de urgência, determinou a\n cobertura integral do TAVI e fixou honorários em 15% sobre o valor\n atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a cobertura do\n TAVI e reduziu os honorários para 10% sobre o valor atualizado da\n causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão:\n (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência\n de enfrentamento dos arts. 1º, § 1º e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998\n e 85, §§ 2º e 8º, do CPC; (ii) saber se o rol da ANS é taxativo e\n autoriza a negativa de cobertura do TAVI à luz dos arts. 1º, § 1º e\n 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se os honorários devem\n ser ajustados por apreciação equitativa conforme o art. 85, §§ 2º e\n 8º, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a\n ensejar o conhecimento pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não\n ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de\n modo claro e objetivo as questões controvertidas, com análise da\n essencialidade do TAVI e fundamentos no CDC.\n 7. Incidem as Súmulas\n n. 283 e 284 do STF, porque não foram impugnados fundamentos\n autônomos do acórdão sobre a essencialidade do procedimento e a\n prótese ligada ao ato cirúrgico.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ\n ante fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso\n extraordinário.\n 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à manutenção\n dos honorários fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e\n a revisão do percentual é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 10. Não se\n conhece da divergência jurisprudencial, pois os óbices ao\n conhecimento pela alínea a impedem análise pela alínea c da mesma\n controvérsia.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido\n em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Afasta-se a violação\n do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e\n objetivo as questões controvertidas. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e\n 284 do STF quando o recurso não impugna fundamentos autônomos\n suficientes à manutenção do acórdão. 3. Incide a Súmula n. 126 do\n STJ quando há fundamento constitucional suficiente não impugnado por\n recurso extraordinário. 4. Incidem as Súmulas n. 83 do STJ quando o\n tribunal de origem decide de acordo com a jurisprudência do STJ a\n respeito da fixação de honorários e 7 do STJ quanto à revisão dos\n honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, por ser necessário o\n reexame de provas. 5. A imposição de óbices sumulares na análise da\n alínea a impedem o conhecimento do recurso pela alínea c na mesma\n controvérsia\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022,\n 85, §§ 2º e 8º e § 11; CDC, arts. 47 e 51, § 1º, II e IV; Lei n.\n 9.656/1998, arts. 1º, § 1º e 10, § 4º, VIII.\n Jurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 126; STF, Súmulas n. 283 e\n 284; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte\n Especial, julgado em 31/5/2022; STJ, REsp n. 1.933.685/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:7","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000007 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS\n OBJETIVOS - EQUIDADE)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076\n (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n          <<REsp 1933685>>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1900682>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71baa789f767cc5062464b7a1ae2a769161ef0797bad0a7371a00d50fe58e007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}