{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129473,"origem":"stj","sha256_origem":"7560fe9ece4357ff37538facf267f1381fecdac00dae2682ba7306ed7e2efcb7","registro_original":{"id_fonte":"954758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007233","numero_registro":"202201725275","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão que,\n em agravo de instrumento, determinou a incidência do percentual de\n15% sobre o valor dos honorários já fixados, afastando a alteração\n do percentual originário de 10% para 15%.\n2. A controvérsia é sobre\n cumprimento de sentença em que se discutiu a majoração de honorários\n em grau recursal, especificamente a base de cálculo dos 15%\n previstos no art. 85, § 11, do CPC.\n3. A Corte de origem concluiu\n que os honorários recursais incidem sobre os honorários arbitrados\n na origem, determinando a aplicação de 15% sobre o montante dos\n honorários previamente fixados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas\n questões em discussão: (i) saber se a majoração recursal viola o\n art. 85, § 2º, do CPC ao aplicar \"percentual sobre percentual\" em\n vez de alterar o patamar de 10% para 15%; (ii) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto ao critério de majoração dos\n honorários recursais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Segundo a orientação\n do STJ, os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC\n incidem sobre o valor dos honorários já arbitrados na origem, como\n acréscimo, e não como substituição do percentual, o que atrai a\n incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. A incidência da Súmula n. 83\n do STJ quanto à tese veiculada pela alínea a impede o conhecimento\n do recurso pela alínea c sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E\n TESE\n7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em\n sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que\n os honorários recursais incidem sobre o valor dos honorários fixados\n na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. A incidência da\n Súmula n. 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso pela alínea c\n quando já aplicada no tocante à alínea a sobre a mesma\n questão\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c;\n CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.520.645/MT, relator\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n12/8/2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.874.540/CE, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 7/12/2021; STJ, AREsp\n n. 2.856.571/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO RECURSAL - ACRÉSCIMO\n AO ESTABELECIDO PREVIAMENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2520645>>-MT,\n         <<EDcl no REsp 1874540>>-CE\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AREsp 2856571>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bfc9f3e7640d939dd50a06d0bb5377404f0b07afd37653e64f39b9476284ccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}