# Registro público: STJ — 2007233 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129473/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129473.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7560fe9ece4357ff37538facf267f1381fecdac00dae2682ba7306ed7e2efcb7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 954758 - **Número de registro na fonte:** 202201725275 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, determinou a incidência do percentual de 15% sobre o valor dos honorários já fixados, afastando a alteração do percentual originário de 10% para 15%. 2. A controvérsia é sobre cumprimento de sentença em que se discutiu a majoração de honorários em grau recursal, especificamente a base de cálculo dos 15% previstos no art. 85, § 11, do CPC. 3. A Corte de origem concluiu que os honorários recursais incidem sobre os honorários arbitrados na origem, determinando a aplicação de 15% sobre o montante dos honorários previamente fixados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a majoração recursal viola o art. 85, § 2º, do CPC ao aplicar "percentual sobre percentual" em vez de alterar o patamar de 10% para 15%; (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao critério de majoração dos honorários recursais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Segundo a orientação do STJ, os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC incidem sobre o valor dos honorários já arbitrados na origem, como acréscimo, e não como substituição do percentual, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese veiculada pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários recursais incidem sobre o valor dos honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso pela alínea c quando já aplicada no tocante à alínea a sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.520.645/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.874.540/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 7/12/2021; STJ, AREsp n. 2.856.571/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, determinou a incidência do percentual de 15% sobre o valor dos honorários já fixados, afastando a alteração do percentual originário de 10% para 15%. 2. A controvérsia é sobre cumprimento de sentença em que se discutiu a majoração de honorários em grau recursal, especificamente a base de cálculo dos 15% previstos no art. 85, § 11, do CPC. 3. A Corte de origem concluiu que os honorários recursais incidem sobre os honorários arbitrados na origem, determinando a aplicação de 15% sobre o montante dos honorários previamente fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a majoração recursal viola o art. 85, § 2º, do CPC ao aplicar "percentual sobre percentual" em vez de alterar o patamar de 10% para 15%; (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao critério de majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Segundo a orientação do STJ, os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC incidem sobre o valor dos honorários já arbitrados na origem, como acréscimo, e não como substituição do percentual, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese veiculada pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários recursais incidem sobre o valor dos honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso pela alínea c quando já aplicada no tocante à alínea a sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.520.645/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.874.540/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 7/12/2021; STJ, AREsp n. 2.856.571/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS RECURSAIS - CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO RECURSAL - ACRÉSCIMO AO ESTABELECIDO PREVIAMENTE) STJ - <>-MT, <>-CE (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE) STJ - <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2074065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129489/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 3128009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158315/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1972036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129472/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.007.233 do STJ: critério de majoração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2007233/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.007.233 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de critério de majoração, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criterio, julgado, majoracao, quarta, resp, superior, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** d31425d7f0b55ce5db266356ee29f4a4595d4dd1279ecf4d84be3abacb943dba - **SHA-256 do registro documental:** 7560fe9ece4357ff37538facf267f1381fecdac00dae2682ba7306ed7e2efcb7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2007233%2F) ### [REsp 1.824.564 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1824564/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.824.564 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de outubro de 2023, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença, honorários advocatícios e fixação por equidade. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** c3e5d1ebe40c2892540c8db466e4ba27cb2ac2a65a135676b13a72be382d3cef - **SHA-256 do registro documental:** 7560fe9ece4357ff37538facf267f1381fecdac00dae2682ba7306ed7e2efcb7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1824564%2F)