{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129474,"origem":"stj","sha256_origem":"0625716e2f13e62089a49a08baf539f2e62f0c19d0fd0dbdecd14cf188dc2beb","registro_original":{"id_fonte":"954759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115423","numero_registro":"202304474298","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO EM GRAU\n RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n(ART. 1.022, II, DO CPC). INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE MAJORAÇÃO\n QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão que\n manteve honorários fixados na sentença e afastou a majoração\n prevista no art. 85, § 11, do CPC, posteriormente rejeitando\n embargos de declaração.\n2. A controvérsia versa sobre ação em que,\n em grau recursal, discutiu-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC à\n verba honorária fixada na origem.\n3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da\n causa.\n4. A Corte de origem manteve os honorários fixados na\n sentença e afastou a majoração recursal, por entender suficiente a\n verba fixada, e rejeitou os embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da\n tese de majoração de honorários com fundamento no art. 1.022, II, do\n CPC; e (ii) saber se, presentes os requisitos legais e\n jurisprudenciais, é obrigatória a majoração dos honorários\n sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do\n CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se configura omissão quando as\n questões relevantes são apreciadas, ainda que contrariamente ao\n interesse da parte.\n7. É obrigatória a majoração dos honorários em\n grau recursal quando presentes os requisitos cumulativos: decisão\n publicada na vigência do CPC/2015; recurso não conhecido\n integralmente ou desprovido; e prévia condenação em honorários desde\n a origem. No caso, todos os requisitos estão preenchidos, impondo a\n majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E\n TESE\n8. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a\n orientação do STJ segundo a qual não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão aprecia as questões essenciais, ainda\n que contrariamente ao interesse da parte. 2. Aplica-se o art. 85, §\n11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em grau\n recursal quando preenchidos os requisitos cumulativos: decisão na\n vigência do CPC/2015, recurso não conhecido integralmente ou\n desprovido, e prévia condenação em honorários.\"\n Dispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 11.\n Jurisprudência\n relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em\n30/6/2025; STJ, EDcl no REsp n. 1856491/PB, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgInt nos EAREsp\n n. 762.075/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\n julgados em 19/12/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2349245/RS,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\n DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2708753>>-DF\n(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS CUMULATIVOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2349245>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6840aa3c1ed6b09bed37f4eaa583a18aaec934169b5540b4253d3dcffe9b395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}