{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129478,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef111d0b944c92361243b551493934a135277310826992761113ae0fdb61638","registro_original":{"id_fonte":"954763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229033","numero_registro":"202503127946","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DO ART. 1.022 DO\n CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso\n especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n de São Paulo, em apelação cível, que reformou a sentença e proveu o\n recurso para extinguir a ação cautelar de exibição de documentos por\n ausência de interesse de agir, fixando honorários por equidade.\n2. A\n controvérsia envolve ação cautelar de exibição de documentos para\n instruir futura demanda principal. O valor da causa foi fixado em R$\n650.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n procedente o pedido, determinou a exibição, fixou multa, condenou em\n honorários de 15% sobre o valor da causa, retificou o valor para R$\n100.000,00 e extinguiu com resolução de mérito, art. 487, I, do\n CPC.\n4. A Corte de origem extinguiu sem resolução de mérito, art.\n485, IV, do CPC, arbitrou honorários por equidade em R$ 800,00, e,\n em embargos, majorou para R$ 2.000,00, mantendo a equidade.\n II.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se\n houve omissão no acórdão dos embargos, configurando violação do art.\n1.022, II, do CPC; (ii) saber se os honorários devem observar os\n percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, afastando a fixação por\n equidade; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\n aplicação do Tema n. 1.076 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há\n negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local enfrentou\n a tese, afirmou o proveito econômico inestimável na exibição de\n documentos e aplicou o art. 85, § 8º, do CPC, afastando a violação\n do art. 1.022 do CPC.\n7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\n a fixação por equidade em causas sem proveito econômico mensurável,\n como a exibição de documentos, sendo inviável a adoção do valor da\n causa principal como parâmetro.\n8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar a revisão do montante dos honorários fixados por equidade.\n9.\n Os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, quanto à alínea a, impedem o\n conhecimento pela alínea c sobre o mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E\n TESE\n10 . Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de\n julgamento: 1. \"Não configurada omissão, pois o acórdão enfrentou a\n matéria e aplicou o art. 85, § 8º, do CPC, afastando a violação do\n art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para admitir\n honorários por equidade em ação de exibição de documentos, diante do\n proveito econômico inestimável. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n impedir a revisão do quantum dos honorários fixados por equidade. 4.\n Os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ inviabilizam o conhecimento\n do dissídio pela alínea c sobre o mesmo tema\" .\n Dispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 8º, 485, IV e 487,\n I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\n REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n.\n1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados\n em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n.\n2.184.875/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.341.142/RS, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018; STJ,\n AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM - APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS\n RELEVANTES)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-MG\n(AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)\n STJ - <>-DF, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff90ed41275c2fd3dfdac75a63897b3fb52892c4a9795ac79d8267c3bcbefe15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}