{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12948,"origem":"stj","sha256_origem":"a472fa855f533dd11351406b39bfbf9161ed2913674e130a90214b3d51e6a85a","registro_original":{"id_fonte":"000824723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998992","numero_registro":"202201225058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS\nOPERANDI. COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO ATUANTE NO TRÁFICO DE DROGAS.\nCONFIANÇA DEPOSITADA NO RÉU.  QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (35KG\nDE MACONHA). OCULTAÇÃO EM VEÍCULO. APLICAÇÃO DA MINORANTE.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante se extrai d o acórdão proferido no Tribunal de origem,\nas circunstâncias do delito (aluguel de veículo pelo agente e\npreparação do mesmo para ocultação do entorpecente, sendo confiado\nao réu o transporte de 35kg de maconha) denotam que o agravante se\ndedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante\nno tráfico de drogas. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE TRÁFICO - REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1580373>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1891915>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64baae0614cbb26269067d85583b4e9b3544d261f472fe35d08a2a7231f86bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}