{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129483,"origem":"stj","sha256_origem":"78c24131b3a4dca6fdf6f98f21ecb7c76dce2a79d2767702ccd43a97fe0f390e","registro_original":{"id_fonte":"954768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175029","numero_registro":"202403800779","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n ASTREINTES. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MULTA\n DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\n E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra\n acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em\n agravo de instrumento no cumprimento de sentença, que manteve a\n incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre\n crédito decorrente de astreintes fixadas em obrigação de fazer, bem\n como aplicou multa por embargos de declaração reputados\n protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).\n II. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na\n cobrança de astreintes decorrentes de obrigação de fazer, incidem a\n multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) saber se é\n devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE\n DECIDIR\n3. O entendimento do Tribunal de origem, ao admitir a\n incidência da multa e dos honorários de 10% do art. 523, § 1º, do\n CPC sobre o crédito de astreintes já liquidado, está em consonância\n com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o\n óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Assenta-se que a premissa fática\n fixada pelo Tribunal de origem - no sentido de que o montante das\n astreintes se encontra liquidado e é cobrado pelo rito do\n cumprimento de obrigação de pagar quantia certa - não pode ser\n revista em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do\n STJ, razão pela qual é mantida a incidência das sanções do art. 523,\n§ 1º, do CPC.\n5. A aplicação da multa por embargos de declaração\n manifestamente protelatórios foi indevida, pois não houve\n demonstração de intuito procrastinatório, sendo os embargos\n manifestados com propósito de prequestionamento, conforme a Súmula\n98 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso especial parcialmente\n conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do\n recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de\n matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme\n Súmula n. 7 do STJ. 3. Diante de embargos de declaração manifestados\n com propósito de prequestionamento e sem caráter protelatório é\n indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\n CPC.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e\n1.026, § 2º; CC, art. 884.\n Jurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 7, 83 e 98; STJ, REsp n. 2.229.925/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp\n n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n17/2/2025; STJ, REsp n. 1.878.507/MG, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl\n no AREsp n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, julgados em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00523 PAR:00001 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000098","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA\n- INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1ef703e94b9fd7cdb4e3a653b5b56301bc20928d18b2128a3ced53fc234ca5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}