{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129485,"origem":"stj","sha256_origem":"1f398b8291a5ff89104e5cfb7e11802166151eb6e44f81f90d449e53998486ca","registro_original":{"id_fonte":"954770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228445","numero_registro":"202503060447","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\n CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto\n contra acórdão que manteve integralmente a sentença, reconheceu a\n mora na entrega e o vício que onerou a construção, confirmou a\n cumulação de multa contratual e lucros cessantes conforme os Temas\n n. 970 e 971 do STJ e majorou os honorários sucumbenciais.\n2. A\n controvérsia decorre de ação de rescisão contratual c/c anulação de\n escritura pública, restituição de valores, multa, lucros cessantes e\n danos morais por atraso na entrega de lote.\n3. Na sentença, o Juízo\n de primeiro grau determinou a rescisão contratual e a anulação da\n escritura, a restituição integral em parcela única com correção\n desde cada desembolso e juros desde a citação, condenou\n solidariamente ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre\n o valor do bem pelo período de atraso, danos morais e multa\n rescisória de 20% do valor do imóvel e fixou honorários em 10% sobre\n a condenação.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a\n mora e o vício, confirmou a cumulação de multa contratual e lucros\n cessantes à luz dos Temas n. 970 e 971 do STJ e majorou os\n honorários para 15%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em\n discussão consiste em saber se é possível cumular cláusula penal\n moratória e lucros cessantes diante do atraso na entrega do imóvel,\n com alegada violação do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil\n em desatenção ao Tema n. 970 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não\n ocorreu a ofensa ao art. 1.040, III, do Código de Processo Civil,\n pois a cumulação é admitida quando a multa moratória não equivale\n aos lucros cessantes, conforme a orientação do Tema n. 970 do STJ no\n caso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial desprovido.\n Tese de\n julgamento: \"1. Aplica-se a orientação do Tema n. 970 do STJ para,\n em regra, afastar a cumulação entre cláusula penal moratória e\n lucros cessantes, admitindo-a quando a multa moratória não equivaler\n ao valor dos lucros cessantes\".\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.040, III.\n Jurisprudência relevante\n citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.058.338/MG, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA\n E DOS LUCROS CESSANTE)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA (S)  970\n(VALOR DA MULTA MORATÓRIA - LUCROS CESSANTE - APLICAÇÃO TEMA 970 DO\n STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2058338>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d865976c58693b3a24f291391d1bc76fc2423fdcca7db7081950456dc2b1b29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}