{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129486,"origem":"stj","sha256_origem":"92ae58773a4b1b422ed00b914657edf9f5a5f2107653e4886fa0ec29d246869f","registro_original":{"id_fonte":"954771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135355","numero_registro":"202401234939","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA\n POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n E PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial\n interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de honorários\n advocatícios, reformou parcialmente a sentença para fixar os juros\n de mora a partir do inadimplemento contratual.\n2. A controvérsia é\n sobre ação de cobrança de honorários advocatícios, com pedido de\n correção monetária, juros de mora, custas e honorários.\n3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e\n condenou a parte requerida ao pagamento da quantia pleiteada, com\n correção monetária desde o inadimplemento e juros de 1% ao mês a\n partir da citação, além de custas e honorários de 10%.\n4. A Corte de\n origem manteve como termo inicial da correção monetária o\n inadimplemento e fixou os juros de mora a partir de 26/6/2019, sem\n majoração dos honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três\n questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação\n jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se,\n à luz dos arts. 389 e 395 do CC, o termo inicial da correção\n monetária é a data da celebração do contrato ou a do inadimplemento;\n(iii) saber se os embargos de declaração são protelatórios.\n III.\n RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a negativa de prestação\n jurisdicional, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e\n fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia.\n7. Nas hipóteses\n de inadimplemento contratual, a correção monetária incide a partir\n da data do descumprimento da obrigação, em consonância com a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\n aplicando-se o óbice da Súmula n. 83.\n8. Os embargos de declaração\n opostos na origem tiveram inequívoco propósito de prequestionamento,\n não configurando intuito protelatório. Aplica-se a Súmula n. 98 do\n STJ: \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\n prequestionamento não têm caráter protelatório\".\n IV. DISPOSITIVO E\n TESE\n9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\n Tese de\n julgamento: \"1. No caso de manutenção da data do inadimplemento\n contratual como termo inicial da correção monetária, aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar\n a multa por embargos de declaração opostos com propósito de\n prequestionamento\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art.\n1.022, II; CC, arts. 389 e 395.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AREsp n. 2.646.864/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 98.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art395","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00389 ART:00395"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AREsp 2646864>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a48903319857ee1db0bb3ed65097d2a9cacb6042d41646e1642528146031eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}